Segundo o Ministério Público, desde 2010 o governo do estado não tem
feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de
“Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de
mais de R$ 60 milhões.
Preocupados com essa realidade, o MP e a Federação dos Municípios do
Rio Grande do Norte (FEMURN) ajuizaram hoje, 21, uma Ação Civil Pública
para assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do
Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas.
A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas condições de
saúde dos municípios, conforme demonstrou a FEMURN em reunião com a
Secretaria Estadual de Saúde, expondo a situação calamitosa da
assistência farmacêutica instalada nas prefeituras do interior.
Para o Programa Farmácia Básica o Governo do Estado deixou de
repassar R$ 21.609.862,43 (vinte e um milhões seiscentos e nove mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); e para
o Programa Atenção Básica a dívida chega a R$ 38.929.402,41 (trinta e
oito milhões novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e
quarenta e um centavos).
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