A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
manteve na íntegra a liminar a respeito Ação Cautelar Inominada nº
0005669-76.2013.8.01.0001. Dessa maneira, todas as atividades da
Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) estão suspensas em todo Brasil.
A sentença é da juíza Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, e foi assinada nesta quinta-feira (21).
A empresa também continua proibida de admitir novas adesões à rede, seja na condição de "partner" ou de "divulgador"; e não pode receber os ditos Fundos de Caução Retomáveis e Custos de Reserva de Posição.
Também está impedida de vender kits de contas VOIP 99TeIexfree (ADCentral ou ADCentral Family), sob pena de pagamento de R$100 mil por cada novo cadastramento ou recadastramento.
A mesma decisão também proíbe a empresa
de pagar comissões, bonificações e quaisquer outras vantagens aos
"partner’s" e divulgadores, também sob pena de incidência da multa acima
estipulada, por cada pagamento indevido.
Também permanecem indisponíveis os bens
móveis, imóveis e valores existentes em contas bancárias e aplicações
financeiras de propriedade da Telexfree e de seus sócios administradores
(Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler), estendendo a
decisão, quanto aos imóveis destes últimos, também aos seus respectivos
cônjuges.
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