A presidenta Dilma Rousseff vetou
integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e
desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso,
publicado hoje (14) em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma
diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria "o interesse
público". A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo,
Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos
deputados e senadores.
Segundo
o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida
expandiria "a expansão expressiva do número de municípios" o que
acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da
estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda,
que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que
permitam a cobertura dos novos gastos, "o que impactará negativamente a
sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica".
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