Com a volta às aulas, pais devem estar atentos à lista de material
solicitada pelas escolas. Já é lei a proibição de incluir itens como
papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e
outros produtos de limpeza e escritório.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado (12.886/13)
proíbe que esses itens, considerados de uso coletivo, sejam cobrados dos
pais. Caso constem do contrato firmado entre escola e pais, a cláusula
será considerada nula, isentando os pais da obrigação de fornecer os
produtos, mesmo que tenham assinado o contrato. As escolas também não
poderão criar taxas específicas de material escolar para compensar os
gastos com esse material.
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