O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no
final da tarde desta segunda-feira, 17, Ação Civil Pública de Responsabilização
por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora
Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues,
devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de
impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado
estadual Fernando Mineiro (PT) à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano
passado, na qual denunciava que o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 165
milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das
Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
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