Sancionado simbolicamente ontem pela presidente Dilma Roussef, na abertura do evento NetMundial, em São Paulo, o texto do Marco Civil foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 60 dias, no fim de junho.
O documento, que tramitou por anos na Câmara, cria uma espécie de
Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e
garantias para usuários e empresas. “O Marco é uma experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições”, disse Dilma.
DIREITOS
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a
liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se
comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto chega a apontar que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”.
O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a
qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados
só serão repassados a terceiros se ele aceitar – ou em casos judiciais,
chegaremos a este tópico.
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