Os Prefeitos dos municípios de Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo não devem contratar, sem licitação, bandas ou artistas que não tenham empresários exclusivos para a participação nas festas juninas, utilizando-se do argumento da inexigibilidade. É o que orienta a o Ministério Público Estadual em recomendação dirigida aos chefes do Executivo desses municípios.
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