Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
39/2013, que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJ) do Senado Federal, na sessão da próxima quarta-feira (04).
E a aprovação do texto representa mais de R$
7,4 bilhões para os Municípios, já em 2015. A matéria é um dos
principais itens da pauta municipalista liderada pela entidade.
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