Quem precisar no Rio Grande do Norte do documento que atesta
antecedentes criminais não poderá mais procurar as Delegacias de Polícia
Civil do estado em buscar de tal serviço. É que uma determinação
publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) suspende essa atribuição
junto à PC.
A Portaria Normativa N° 011/2014 dispõe sobre a impossibilidade de
emissão de Antecendentes Criminais e certidão negativa pela Polícia
Civil potiguar. A medida, assinada pelo delegado geral Adsob Kleper,
traz que as DPs da corporação não possuem atribuição legal para expedir
tal documentação.
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