O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), vice-líder do PMDB e ex-relator da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmou que há um acordo na base
governista para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto
de Lei Complementar 416/08, que regulamenta a criação de municípios. O
texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2013.
“Há um acordo entre nós da base, que vivemos no mundo real, para
derrubar esse veto”, disse o deputado. Esse é o primeiro item da sessão
do Congresso Nacional marcada para esta noite, para votar vetos
presidenciais.
Na justificativa do veto, o Ministério da Fazenda ponderou que a
medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no
País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua
estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou,
ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas
que permitissem a cobertura dos novos gastos.
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