A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que acaba com a saída
temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em
regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do
deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
A proposta retira da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a
possibilidade de autorização judicial para saída de presos, sem
vigilância, nos casos de visita às famílias e “participação em
atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
Na prática, esses dispositivos permitem que os juízes autorizem a
saída dos presídios em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia dos
Pais e Dia das Mães. Nas vésperas dessas datas, o juiz da Vara de
Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para
concessão desse benefício e as condições impostas aos condenados, como o
dia e a hora para retorno.
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