A derrubada do veto ao projeto de lei complementar que regulamenta a
criação de novas cidades deverá acontecer nos próximos dias e pode
permitir a criação de mais 180 municípios, de acordo com projeção da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O tema, que está na pauta do
Congresso desde 2013, quando a presidenta Dilma Rousseff rejeitou a
proposta pela primeira vez, pode ser votado na terça-feira que vem (25).
Na semana passada, o Palácio do Planalto autorizou líderes da base a
negociar a derrubada da negativa presidencial em troca da aprovação da
mudança no limite da meta fiscal deste ano.
Como a pauta do Congresso está trancada pro 36 vetos e outros três
projetos, é preciso votar todos estes itens antes de analisar a proposta
sobre o superávit. O projeto de lei exclui da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit
fiscal, originalmente fixada em R$ 116,1 bilhões. A LDO em vigor
autoriza o governo a descontar até R$ 67 bilhões da meta de superávit,
tendo como base os investimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias.
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