Os servidores estaduais vão acionar a Justiça para tentar derrubar a
Lei Complementar nº 526 que unificou os Fundos Previdenciário e
Financeiro do Rio Grande do Norte (veja AQUI).
O projeto de autoria do Executivo foi aprovado na última quinta-feira
(18), na Assembleia Legislativa (AL), e publicado ontem (19), no Diário
Oficial do Estado.
Os sindicatos dos servidores já procuraram o Ministério Público (MPRN) e Tribunal de Contas (TCE) para formalizar a denúncia.
O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi voz solitária (veja AQUI)
contra a aprovação do projeto, que “garante” à governadora Rosalba
Ciarlini (DEM) meios legais para evitar punição com inelegibilidade por
atraso em folha. Entretanto, torna o futuro sombrio para os servidores.
Enfim, os efeitos de sua passagem pelo Governo do Estado podem afetar gerações, como herança realmente maldita.
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