O
Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma
recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que constituam,
no prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal (SIM) e, dentro
de mais quatro meses, se integrem ao Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo é o fortalecimento da
agricultura familiar, já que sem este serviço os agricultores não podem
vender seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além
disso, o SIM fortalecerá o controle de higiene e qualidade dos alimentos
produzidos e comercializados nessas cidades.
A
legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do programa
devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos pelos
agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de ensino ficam
desobrigados desse percentual se não houver na localidade produção com o
selo de inspeção. Dessa forma, não criar o SIM é se auto exonerar da
obrigação legal. No entanto, como condição para receber recursos do
programa, todos prefeitos assinaram no início dos mandatos um termo de
compromisso com o FNDE para manter o controle sanitário dos alimentos.
Além de
criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua regulamentação, com a
edição das normas necessárias para detalhar a operação, o formato do
sistema de informações e registros a ser utilizado, além de definir o
modelo de laudo, de relatório de visitas e de infrações. O serviço de
inspeção deve ter a estrutura de laboratórios e recursos humanos
necessária, com a devida capacitação dos seus integrantes.
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