As prefeituras precisam prestar contas dos gastos que a administração
municipal teve com a área da saúde, referentes ao 6º bimestre de 2014,
até o dia 30 de janeiro de 2015, quando se encerra o
exercício financeiro de 2014. Os dados devem ser fornecidos ao Sistema
de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Caso as prefeituras não cumpram o prazo estabelecido pela Lei
Complementar 141/2012, a administração será penalizada com a suspensão
do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De
acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), no ano passado, 245 municípios perderam o direito de
ter acesso ao FPM, por descumprimento da norma.
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