O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), por 452 votos a
18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição
358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a
execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de
1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na
comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a
destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo
fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser
usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não
poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Os deputados devem votar ainda um destaque do PSOL que pretende excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida a partir de cinco anos. Para manter o texto, será preciso o voto favorável de, ao menos, 308 deputados.
O ex-deputado Henrique
Eduardo Alves (PMDB) acompanhou a votação desta terça-feira. Sob a
presidência dele, os deputados federais votaram o orçamento impositivo
em primeiro turno.
Atual e ex presidente.
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