Está em vigor a instrução normativa que uniformiza procedimentos no
âmbito da Administração Pública Estadual sobre comprometimento com as
despesas de pessoal. A instrução estabelece medidas para conter as
despesas de pessoal e é resultado da união da Secretaria Estadual de
Planejamento, da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral
do Estado para manter o Rio Grande do Norte dentro da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em virtude disso, os gestores da administração direta e indireta não
podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração,
exceto aos casos decorrentes de demandas judiciais; formular proposta
legislativa para criação de cargo, emprego ou função; propor alteração
legislativa que acarrete em aumento de despesa; e admitir ou contratar
pessoal. Os processos em cursos relativos à concessão de vantagens
deverão passar por um estudo de impacto financeiro e os concedidos em
datas anteriores à instrução serão encaminhados ao Tribunal de Contas do
Estado.
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