Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a
regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate
público para 31 de março. A plataforma propõe debate sobre pontos do
Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de
regulamentação. “A prorrogação da consulta permitirá que a participação
da sociedade traga elementos fundamentais para que o decreto
presidencial seja eficaz” afirma o secretário de Assuntos Legislativos
do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.
São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante
que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por
conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão
(de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações
(coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis),
privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.
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