O
Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a
ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento
Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que
deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em
obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois
projetos, de R$ 24,4 milhões.
A ação é
assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber
Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e
também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os
representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de
criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário
estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada,
tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de
ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.
O MPF
requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com
aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça,
suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de
contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados
ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral
coletivo.
Convênios -
No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a
oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema
penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim,
construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional
em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do
Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios
assinados em administrações anteriores.
“A
demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos
federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes
R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$
2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer
abriu-se o procedimento para licitação das obras. Quanto à João Chaves o
mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as
solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às
especificações e pendências do projeto técnico de construção.
Em
relação à Cadeia de Ceará-Mirim, o projeto técnico chegou a ser aprovado
antes do governo Rosalba, em abril de 2009, assim como o resultado da
licitação foi aceito pela Caixa Econômica, em julho de 2010. Porém, de
janeiro de 2011 a junho de 2012 a administração Rosalba Ciarlini não
manteve comunicação com o banco a respeito do convênio e, em abril de
2012, os recursos foram devolvidos à União.
Sobre a
obra, paralisada desde 25 de novembro de 2010, um parecer da
Coordenadoria Jurídica do Estado informou que seria necessária alteração
contratual acima do percentual permitido pela Lei de Licitações. O TCU
constatou ainda irregularidades na licitação. Porém, mesmo com essas
informações reunidas, que permitiriam rescindir o contrato e promover
uma nova licitação, a rescisão só ocorreu meses após a devolução das
verbas federais.
A
unidade de Macau também teve o projeto técnico e o resultado da
licitação aprovados antes de Rosalba assumir. Da mesma forma que o
anterior, contudo, a gestão nada informou ao banco e, em abril de 2012,
os recursos foram devolvidos e o contrato cancelado. Um procedimento
administrativo da própria Secretaria de Justiça do Estado apontou
problemas semelhantes aos constatados em Ceará-Mirím, porém, da mesma
forma, a rescisão só ocorreu em novembro de 2012.
“Ainda
que tenham sido verificadas irregularidades no Contrato (…) firmado na
gestão anterior, a providência que razoavelmente se esperaria da
requerida ou de qualquer outro gestor, em vista da notória precariedade
do sistema penitenciário potiguar, da urgente necessidade de soluções e
da existência de disponibilidade financeira específica, seria, no
mínimo, promover prontamente as providências necessárias à deflagração
de novo procedimento licitatório, evitando, assim, que as verbas
federais oriundas desses dois contratos fossem invariavelmente
devolvidas”, destaca a ação.
Inexecução
- Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados
por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como
responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no
âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser
usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.
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