A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, por meio do
juiz auxiliar da Presidência Bruno Lacerda, repassou informações ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) sobre os
Municípios que estão inadimplentes com o pagamento de Instrumentos
Precatórios Requisitórios para que aquela Corte de Contas adote medidas
para apuração de irregularidades.
Como resposta, o presidente do TCE/RN, conselheiro Carlos Thompson,
informou que instaurou procedimento administrativo (representações para
cada um dos Municípios inadimplentes), visando apurar eventuais
ilegalidades praticadas pelos gestores que deixaram de repassar os
valores para pagamento de precatórios, apesar de oficiados, a tempo e
modo devidos para tanto. O conselheiro Carlos Thompson determinou a
distribuição de cada processo para um conselheiro relator, que apreciará
cada caso.
Ao todo quinze municípios não repassaram ao TJRN os valores
financeiros devidos para o pagamento de precatórios. O montante soma R$
13,3 milhões. Esses entes públicos representam 15% dos municípios
integrantes do Regime Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém 101
prefeituras do Rio Grande do Norte. São administrações que têm a
obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem obedecendo este
critério.
A relação é composta pelos municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá,
Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba, Nísia Floresta, Paraná,
Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel
do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é de Caicó, que
registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor passivo é de
Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.
Tribunal de Justiça.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon