A
Juíza da Vara Cível da Comarca de Apodi,
Dra. Ana Clarisse Arruda Pereira concedeu liminar determinando a
Suspensão dos Trabalhos da Comissão Processante referente ao Processo Nº
001/2015, até o julgamento do mérito sob pena de multa pecuniária no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos impetrados, em
caso de descumprimento da liminar.
Notifiquem-se
as autoridades coatoras, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem
informações, nos termos do art. 7º, I da Lei nº 12.016/09.
Comunicações necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Apodi/RN, 24 de julho de 2015.
Comunicações necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Apodi/RN, 24 de julho de 2015.
Ana Clarisse Arruda Pereira
Juíza da Vara Cível da Comarca de Apodi.
Poder Judiciário apodiense.
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