O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério
Público Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República
(PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a
possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do
Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que
regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e
vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia
Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada
exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a
concessão dessas pensões. Em sua representação, Victor Queiroga aponta
violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição
Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
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