O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) proibir o
financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o
julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da
Lei das Eleições.
Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos
políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as
doações desequilibram a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as
doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a
polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara
dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as
contribuições.
O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou
veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para
questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária
adotada pelo tribunal. Para entrar em vigor nas eleições municipais do
ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um
ano antes do primeiro turno do pleito.
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