O
Ministério Público Federal (MPF) e o Estadual (MP/RN) ingressaram
com uma ação civil pública (ACP) contra a União, exigindo do
Governo Federal os repasses previstos na Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
(Pnaisp), que deveriam chegar ao Rio Grande do Norte desde 2014. Três
municípios já cumpriram as etapas necessárias ao recebimento das
verbas (Mossoró, Parnamirim e Nísia Floresta) e deixaram de receber
R$ 639 mil nesse período.
A ACP,
com pedido liminar, é assinada pela procuradora Regional dos
Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, e pelos promotores de Justiça
Antônio de Siqueira Cabral (da 39ª Promotoria de Justiça de
Natal) e Iara Pinheiro de Albuquerque (coordenadora do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias da Saúde – Caop Saúde). A ação
destaca que o Sistema Prisional no Rio Grande do Norte se encontra em
situação de calamidade, oficialmente decretada desde 17 de março e
prorrogada no último dia 15 de setembro, após a ocorrência de
diversos motins e rebeliões.
A
população carcerária no estado é de 7.601, dos quais 2.764 são
presos provisórios. O déficit de vagas é de aproximadamente 3 mil.
De acordo com a ACP, a assistência à saúde dos presos é
praticamente inexistente e isso resulta em um alto índice de
enfermidades dentro dos presídios, incluindo casos de tuberculose,
doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e distúrbios mentais,
dentre outros problemas de saúde.
Perigo
a todos - A situação, reforça o Ministério Público, não
coloca em risco somente os presos, mas também a vida dos agentes que
atuam nos presídios e, indiretamente, de toda a população dos
municípios onde estão as unidades prisionais. O Rio Grande do Norte
aderiu à Pnaisp, em julho de 2014, seguida pelas prefeituras de
Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim e Patu.
“Os
municípios de Mossoró, Nísia Floresta e Parnamirim cumpriram todos
os requisitos para adesão à Política (...). No entanto, a
efetivação do trabalho, com a prestação de uma assistência em
saúde satisfatória a essa população-alvo, depende do repasse de
recursos federais ainda não realizado pela União/MS, fato que
impede o início das ações (...)”, relata a ACP.
A
situação mais grave apontada é a do Complexo Prisional integrado
pela Penitenciária Estadual de Alcaçuz e Penitenciária Estadual
Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), localizadas em Nísia
Floresta, cuja população em torno de 1.500 custodiados não possui
nenhuma assistência à saúde. A direção informou que possui
consultório médico pronto e consultório odontológico também
equipado, mas não conta com as equipes.
Em
Mossoró e Parnamirim, mesmo sem os repasses federais, equipes já
realizam algum trabalho assistencial, porém insuficiente. Em relação
a Patu, a informação obtida é de que uma equipe prestará
assistência ao Centro de Detenção Provisória, que conta com 35
custodiados, e ainda não foi cadastrada junto ao Governo Federal.
Hoje, no município, são executadas ações esporádicas.
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