O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
realizará, na próxima quinta-feira (29), a partir das 10 horas, no
auditório 1, a primeira audiência pública para discutir três minutas de
resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016: reclamações e
representações, pesquisas eleitorais e registro de candidato. As
propostas poderão ser apresentadas por partidos políticos, entidades da
sociedade civil, advogados e demais cidadãos interessados.
A minuta de reclamações, representações e
pedidos de resposta, prevista na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições),
irá regulamentar os procedimentos relacionados às referidas ações no que
diz respeito à sua apresentação na Justiça Eleitoral, prazos,
tramitação, julgamento e recursos judiciais cabíveis. Por meio dessas
ações, os candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério
Público Eleitoral (MPE) poderão questionar eventuais irregularidades
relacionadas às eleições, como pesquisa de intenção de votos, propaganda
eleitoral, gastos em campanha política de candidatos e cumprimento dos
prazos de julgamento por parte dos juízes eleitorais.
Outro tema em pauta será a minuta de
resolução que trata das pesquisas eleitorais. O documento contém as
orientações relativas ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião
pública, quanto aos candidatos ou pretensos candidatos aos cargos
eletivos em disputa no pleito do próximo ano. A norma estabelece ainda
os requisitos mínimos para o registro e divulgação das pesquisas
eleitorais, bem como prazos, legitimidade para impugnar e penalidades.
TSE.
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