Em nota, a Secretaria Estadual de Planejamento disse que está
convicto da legalidade dos saques do fundo previdenciário e destacou
ainda que não foi notificado sobre o relatório do Tribunal de Contas do
Estado, que aponta ilegalidade da legislação e dos saques do Fundo
Previdenciário.
O Executivo destaca que “continua seguro de que possui amparo legal,
referendado pela Assembleia Legislativa e por parecer da Consultoria
Geral do Estado, para utilizar os recursos do Fundo Financeiro a fim de
pagar exclusivamente a folha de aposentados e pensionistas. Do mesmo
modo, mantém todos os esforços concentrados para honrar a folha de
pagamento do funcionalismo como forma de aquecer a economia do Estado
num momento de crise financeira em todo o país”.
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