O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (05) que a polícia só
poderá invadir casas sem mandado judicial e no período noturno se a ação
for justificada perante à Justiça. O entendimento firmado pela Corte
tem por objetivo evitar ações ilegais de policiais em comunidades
carentes para buscar provas contra investigados.
A tese firmada pelo Supremo deverá ser aplicada a partir de hoje em
investigações e processos criminais. Em caso de descumprimento, a
colheita de provas ou prisões ocorridas a partir da invasão de domicílio
sem autorização judicial poderão ser anulados pelos juízes. A
justificativa deve ocorrer após a ocorrência.
O STF precisou decidir a questão por causa de normas que dispõem
sobre inviolabilidade de domicílio. A Constituição garante ao cidadão
que sua casa é inviolável. Dessa forma, ninguém pode entrar sem o
consentimento do morador, exceto nos casos de flagrante de crime,
desastre e determinação judicial.
Policiais.
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