Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apontou
irregularidade nos saques realizados pelo governo no Fundo
Previdenciário do Rio Grande do Norte.
De acordo com o documento, a lei complementar 526/2014, que unificou os
fundos da previdência estadual, é ilegal por não observar as
legislações estadual e federal sobre o tema. Na avaliação dos técnicos,
mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de
dinheiro até maio de 2015.
A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e
permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que
disciplina o tema. Uma portaria do Ministério da Previdência e
Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da
Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.
A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.
A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.
A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.
A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.
Agora que "pegaram" todo dinheiro do Fundo o TCE se pronuncia, oh faz de conta!
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