A Comissão Especial do Desenvolvimento
Nacional (CEDN) concluiu nesta terça-feira (16), em turno suplementar,
votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que
regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o
funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos
eletrônicos e o jogo do bicho.
O texto aprovado foi o substitutivo
proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz
parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso segue
agora diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja
recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão
final seja em Plenário.
A pauta da Agenda Brasil foi articulada
pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários
para incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Na Câmara
já atua uma comissão especial que também examina proposta de legalização
dos jogos de azar.
Seguridade
Segundo o autor do projeto, senador Ciro
Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões
anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto
agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados,
os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e
arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.
Na visão do autor, “é no mínimo
incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao
mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal
hoje existentes”. De acordo com Ciro, para cada um real hoje gasto com
jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade.
— O país está enfrentando uma situação
que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia
continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a
sociedade tenha o menor benefício quanto a isso — afirmou.
Políticos
Blairo acatou emenda do senador Benedito
de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às
pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. Outra emenda
acolhida, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão
especial, veda aos políticos com mandatos a exploração de jogos de azar.
— Particularmente, acho que o político é
igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência,
acatamos essa sugestão — afirmou Blairo na votação da semana passada.
Para Otto, o projeto atende ao que pensa
a maioria da população sobre os jogos. Ao justificar seu apoio, ele
citou o colega Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apontou, na reunião
passada, o funcionamento dos jogos, de modo legal, em países com alto
padrão de desenvolvimento.
— Se dá certo no Canadá, nos Estados Unidos, Alemanha e França, por que não pode dar certo no Brasil? — questionou.
Polêmica
A aprovação do projeto, no entanto, não
contou com apoio unânime. Na semana passada, o senador Cristovam Buarque
(PDT-DF) se posicionou de modo contrário dizendo que o jogo “concentra
renda”, ao tirar dinheiro de muitos em favor de apenas um ganhador”.
Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem
ser estimuladas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) se
absteve da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o
projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de
governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais
profunda.
— Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade — afirmou.
Apesar dos questionamentos, o projeto
foi aprovado na quarta-feira passada por 8 votos a favor e 2 contrários,
além de uma abstenção. No turno suplementar, o objetivo era apenas
apreciar novas emendas ao texto, exigência para projetos terminativos
aprovados em comissões na forma de substitutivo. Porém, nenhuma emenda
foi apresentada ao longo da última semana.
Regiões
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) chegou
a sugerir que os cassinos fossem autorizados somente nas regiões menos
desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam
ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste. A emenda foi rejeitada pelo
relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi
vencida novamente.
Blairo Maggi afirmou, em seu relatório,
que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no
Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo
ilegal. Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito
perverso: os recursos obtidos com a exploração do jogo servem para a
corrupção de agentes públicos.
Com a regulamentação, ele acredita que
será possível “extirpar” o problema da corrupção que hoje existe e, ao
mesmo tempo, assegurar aumento expressivo das receitas públicas”, sem
que isso importe em incremento da carga tributária dos demais
contribuintes.
Congresso em Foco, UOL
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