O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente
por unanimidade a Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério
Público n° 1.00367/2015-44. O objeto da Reclamação era o suposto não
cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça
(CPJ) pelo seu presidente, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis
Lima.
Segundo a decisão do CNMP, o procurador-geral de Justiça agiu de
acordo com a lei ao consultar opinativamente o Colégio sobre o Projeto
de Lei impugnado, oportunizando a cada membro do órgão a sua opinião. O
Conselho, aliás, registrou que os procuradores repetidamente insistem em
descumprir essa decisão do Conselho Nacional, que já pacificou o
assunto.
Rinaldo Reis.
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