A Justiça concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos
Ferros uma liminar obrigando a Prefeitura local a implantar, dentro de
60 dias, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e exigir de
todos os servidores públicos da área da saúde, em especial dos médicos e
dentistas, esse registro. Documentos fornecidos pelo próprio Município
comprovaram que muitos profissionais não cumprem as jornadas mínimas
exigidas dentro da Política de Atenção Básica de Saúde, em programas
como a Estratégia de Saúde da Família (ESF).
A liminar determina ainda que esse registro deve ficar disponível
para os usuários do sistema de saúde interessados em consultá-lo. A
decisão judicial é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, e
assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, na qual se aponta
que a própria Prefeitura reconhece as irregularidades no cumprimento da
jornada de grande parte dos profissionais de saúde e tem se omitido a
respeito.
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