O governo alterou nesta quinta-feira (11) regra sobre indexação dos
contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e do
Distrito Federal, abrindo espaço para um acordo entre prefeituras,
governos e a União. Uma das mudanças põe fim à exigência da desistência
de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão
das dívidas com a União.
Esse era um pleito de governadores e prefeitos, que recorreram ao STF
(Supremo Tribunal) para garantir o direito de manter as ações
judiciais. No fim de 2014, o governo federal aprovou novas condições dos
contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e municípios com a
União, permitindo condições mais amenas de pagamento, com a mudança do
indexador.
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