A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou eletronicamente neste
domingo (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações em que
pede que a Corte conceda medida cautelar para suspender o andamento de
todos os processos e decisões judicias que tenham relação com duas ações
que tramitam no STF contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva para a Casa Civil da Presidência da República. No documento,
enviado ao ministro Teori Zavaski, a AGU fala pela presidenta da
República, Dilma Rousseff.
Para a AGU os processos devem ser suspensos até que o STF decida
sobre as duas ações. “Ante o exposto, a fim de se evitar decisões
contraditórias acerca de tema tão relevante, primando-se pela segurança
jurídica e defesa da ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União
pugna pela excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o
andamento de todos os processos e de decisões judiciais que apresentem
relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, até seu julgamento final pelo douto colegiado”, dizem os
pedidos.
As duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), têm o ministro Zavaski
como relator. Segundo a manifestação da AGU, os partidos sustentam que a
nomeação de Lula “estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz
natural, da separação de Poderes e do devido processo legal, na medida
em que revelaria ‘utilização da prerrogativa da presidente da República
de nomear ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de
repartição constitucional de competências’”.
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