O Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de
lei que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de diminuição de recursos por
razões externas. O texto principal (PLS 316/2015 — complementar) havia
sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar
seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a
Câmara dos Deputados.
O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda
Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente do Senado,
Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional. As
modificações de Plenário foram todas sugeridas pelo relator, senador
Blairo Maggi (PR-MT).
O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o
limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é
quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção
tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução
das receitas recebidas de royalties e participação especial.
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