O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, por meio de suas unidades
no Brasil, nova avaliação dos portais dos estados e municípios com base
em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Nele, foram destacados itens
essenciais, como a existência dos editais de licitação e contratos na
íntegra; possibilidade de envio de pedidos de informação de forma
eletrônica e dados sobre a receita nos seis últimos meses, incluindo
natureza, valores de previsão e arrecadado. A análise deverá ser feita
até 9 de maio. Ao final das avaliações, o MPF irá divulgar nova
classificação por boas práticas, conhecida como Ranking da
Transparência, no dia 1º de junho.
Caso as irregularidades identificadas na avaliação persistam, ações
civis públicas serão ajuizadas de maneira coordenada pelas unidades, em
todo o país, junto com a divulgação do ranking. O objetivo é
sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes se
adequarem às leis de transparência. Os gestores inadimplentes podem
sofrer condenação por atos de improbidade administrativa e os entes
políticos podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias de
recursos pela União.
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