O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou
mandado de segurança apresentado na quinta-feira (05) pelo deputado Paulo
Teixeira (PT-SP). O deputado pediu a anulação da sessão em que a Câmara
dos Deputados decidiu pelo encaminhamento ao Senado do processo de
impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O despacho do ministro
foi assinado na sexta-feira (06). No entanto, só foi divulgado hoje.
Na decisão em que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que
os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão
interna da Casa, não estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua
apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.
Fux.
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