Do G1 RN: O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil
para apurar "possível prática de ato de improbidade administrativa"
cometida pelo governador do Estado, Robinson Faria (PSD). O
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, se baseou em representação
encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
da Comarca de Natal noticiando que Robinson teria regulamentado, através
de decretos, o pagamento de pensão eletiva aos ex-governadores
Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.
A portaria que instaura o inquérito foi publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado. De acordo com o texto do documento, Robinson Faria, por atos normativos e com efeito retroativo, elevou "consideravelmente o valor até então pago – de aproximadamente R$ 11 mil para R$ 33.823". Segundo a representação, esses atos normativos seriam irregulares, "pois, em tese, contrariaram normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa".
O procurador Rinaldo Reis, ainda na portaria, determina que o
governador Robinson Faria seja notificado e que preste informações por
escrito, no prazo de 10 dias, sobre a representação da Promotoria do
Patrimônio Público.
Outro lado
No início da tarde, o Governo do Estado emitiu nota sobre o inquérito
alegando que os atos não foram iniciativa da atual administração. "A
publicação dos decretos no dia 24 de setembro de 2015 foi um ato
meramente formal, para regularizar uma situação ja existente há décadas,
em virtude do extravio dos autos dos procedimentos administrativos de
concessão das pensões pela Administração Pública. A publicação teve
efeitos retroativos à data da concessão tão somente para legitimar o
ato, não havendo efeitos financeiros nem diferenças a serem pagas", diz a
nota.
O Governo lembra ainda que "o benefício está previsto na Constituição
do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao tempo das
concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De
acordo com os registros da folha de pagamento da Secretaria de
Administração do Estado, o ex-governador Lavoisier Maia recebe a pensão
desde abril de 1983; e o ex-governador José Agripino Maia, desde abril
de 1987. O valor pago atualmente, em obediência a Lei nº 9.932/2015, é
de R$ 21.914,76. Portanto, importante ressaltar que não se trata de atos
de concessão do benefício nem de majoração ilegal de valores, mas
exclusivamente de regularização de uma situação já consolidada".
A nota é concluída com o Governo do RN informando "que ainda não
recebeu notificação da instauração do inquérito civil por parte do
Ministério Público Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as
informações cabíveis ao processo".
Faria.
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