O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) está movendo duas Ações Civis Públicas (ACP) contra o
Estado do Rio Grande do Norte com objetivo de realização de concurso
para o Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte
(Itep-RN) e exoneração de 66 servidores do órgão investidos nos cargos
de forma inconstitucional. Nesta segunda ACP, os servidores também
respondem como parte da ação.
Na ação do concurso público, o MPRN quer
que a Justiça obrigue o Estado a incluir na proposta orçamentária de
2017 dotação suficiente ao preenchimento de novos cargos de 81 peritos
médicos legistas, 18 peritos odontolegistas, 137 peritos criminais, 66
agentes de necropsia, 140 agentes técnicos forenses e 33 assistentes
técnicos forenses.
O cronograma especificado pelo MPRN na
ação é para que, se Justiça deferir o pedido de tutela antecipada, o
Estado lance o edital do concurso até o dia 31 de julho, com inscrições
previstas até 30 de agosto. Assim, até dezembro seria divulgado o
resultado dos candidatos classificados para o curso de formação, a ser
iniciado em fevereiro de 2017 dando prazos para o julgamento de recursos
e a convocação para a matrícula no mencionado curso, segunda etapa do
certame.
Já em relação à outra ACP, o pedido
realizado à Justiça é no sentindo de que determine ao Estado o
afastamento funcional do quadro de pessoal do ITEP de 66 servidores que
foram investidos nos cargos em afronta à Constituição Federal.
Além disso, o MPRN também quer que o
Estado deixe de enquadrar esses profissionais no “Grupo Ocupacional IV,
de natureza temporária” e no “Quadro Suplementar” criados pelo artigo
55, caput e § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 571, de 31 de maio de
2016, ou em qualquer outro cargo público, assim como não conferir
direitos próprios dos servidores submetidos ao regime jurídico único,
tal como aposentadoria pelo IPERN.
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