O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publica nesta terça-feira
(05), no Diário Oficial do Estado, o decreto de nº 26.197 que trata da
redução de despesas de custeio nos órgãos e entidades do Executivo
Estadual e determina a apresentação de uma proposta de Lei Complementar
para a realização de reforma administrativa no Estado.
O documento traz diretrizes sobre a contenção de gastos em contratos
com empresas de terceirização de mão de obra, locação de veículos,
equipamentos, imóveis e combustível e dá, à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (Seplan), um prazo de 30 dias para
apresentar a proposta de Lei Complementar sobre a reorganização do
Executivo.
A respeito dessa Lei Complementar, o decreto define que terá entre os
objetivos promover “a racionalização da estrutura, com redução do
quadro de cargos comissionados e funções gratificadas dos orgãos e
entidades da administração pública estadual direta e indireta” além do
“aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto com cargos
comissionados e funções gratificadas”. O Rio Grande do Norte já é o
estado com o menor índice de cargos comissionados, com 1.139 cargos em
um total de 60 mil servidores ativos.
O decreto leva em consideração a frustração de receita no primeiro
quadrimestre deste ano, que já alcançou montante superior a R$ 155
milhões, e a necessidade de priorizar os pagamentos dos servidores
estaduais e a redução de despesas com pessoal em adequação ao limite de
gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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