A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, que liberou hoje (19) o funcionamento do aplicativo
de troca de mensagens WhatsApp não acaba com a polêmica sobre a
obrigatoriedade da liberação de dados de usuários para investigações
criminais. A questão somente será discutida no julgamento definitivo de
duas ações nas quais o PPS e o PR pedem que o bloqueio do serviço seja
proibido.
As ações chegaram ao tribunal no ano passado, após as primeiras
decisões que bloquearam o aplicativo. Ainda não há data para a análise
da questão pelo plenário da Corte. Na decisão proferida hoje (19),
Lewandowski não entrou no mérito da discussão e disse que o assunto
“constitui matéria de alta complexidade técnica” e deve ser decidida
definitivamente. Para o ministro, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro
foi desproporcional, ao estender a todo o país o bloqueio do
aplicativo.
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