O Governo do Estado renovou por mais 180 dias o decreto de calamidade
pública do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. O documento
publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e assinado
pelo governador Robinson Faria, visa garantir a execução de medidas
emergências necessárias para o restabelecimento do controle do sistema
prisional potiguar.
O Decreto prevê a dispensa de licitação e a contratação emergencial
de projetos construtivos para a restauração das unidades prisionais
parcialmente destruídas, além de reformas, ampliações e adequações para a
criação de novas vagas e recuperação das já existentes. Quando não
puder ser dispensado o procedimento licitatório para a contratação de
obras e serviços de engenharia, será aplicado o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC).
Também deve ser realizada durante esse prazo, a contratação de
agentes penitenciários e de vigilância temporários para dar apoio aos
profissionais efetivos e policiais militares que atuam no sistema
prisional.
O documento ainda informa que devem ser estabelecidas relações
administrativas com os órgãos da União que viabilizem a concessão de
financiamentos ou transferência de valores para a construção de novos
estabelecimentos prisionais.
O texto explica que também serão estabelecidas relações
interadministrativas com os órgãos diretivos do Poder Judiciário, da
Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público do RN, Tribunal de
Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil, visando agilização
dos processos e incidentes de execução penal em curso.
Por fim, fica mantida a formação de uma força tarefa composta por
diversas instituições para adotar as medidas previstas no documento e
apresentar ao governador, um relatório com as atividades desenvolvidas e
os resultados obtidos a cada 30 dias.
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