O ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro, acatou recurso
do governo federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos
municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões
da chamada repatriação.
Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada, nesta quinta (29). A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei - que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 -, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
Carreiro havia suspendido, na quarta (28), a transferência dos recursos, que o governo havia se comprometido a fazer de maneira antecipada, nesta quinta (29). A decisão do ministro atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. Nela, ele alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei - que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 -, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
O governo federal apresentou recurso
à decisão no fim da tarde desta quinta. Nela, alega que a transferência
apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária de
cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as
arcas federais" em momento "delicado".
No texto do recurso, o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é
feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos nesta quinta
(29), só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de
janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano Novo.
Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".
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