Os Ministérios Público
Federal e Estadual deflagraram na manhã desta quinta-feira, 1º de
dezembro, a Operação Didática, voltada à apuração de atos de improbidade
administrativa praticados no âmbito da Prefeitura de Baraúna. Mandados
de busca e apreensão estão sendo cumpridos no município. A prefeita de
Baraúna, Antonia Luciana da Costa Oliveira, está afastada cautelarmente
do cargo, por determinação tanto da 8ª Vara da Justiça Federal, quando
da Vara Única da Comarca de Baraúna.
Além de afastada das
funções públicas, a atual prefeita está impedida de se aproximar das
dependências da sede da Prefeitura, das Secretarias e demais órgãos
municipais, bem como de manter contato com qualquer pessoa integrante da
administração do Município.
Para o MPF, o afastamento
é necessário para garantir tanto a instrução da ação, como o
desenrolar, sem interferência, das investigações que serão realizadas
quanto à aplicação de recursos federais direcionados a outros
convênios/programas, sobre os quais também há suspeitas de desvios.
No início do mês de
novembro, o MPF em Mossoró ajuizou ação civil pública com pedido de
afastamento da prefeita, em virtude de ter inúmeras irregularidades
praticadas com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb),
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do apoio à
Manutenção da Educação Infantil (MDE). Todas as irregularidades foram
atestadas pela Controladoria Geral da União (CGU), em fiscalização
solicitada pelo MPF.
As investigações
apontaram para a existência de um esquema fraudulento na aplicação de
recursos federais destinados à educação, comprovado mediante inúmeras
ilegalidades, a exemplo de processos licitatórios para contratação de
empresas fornecedoras/prestadoras de serviço com indícios de
direcionamento; dispensa de licitação sem fundamentação legal;
sobrepreço; superfaturamento e ateste e pagamento por produtos não
entregues. Houve, ainda, utilização não comprovada de recursos, não
disponibilização de processos licitatórios solicitados pela equipe de
fiscalização, contratação de empresa de “fachada”, dentre outros.
Já na esfera estadual, a
investigação abrange a decretação de estado de emergência forjado por
parte da Prefeitura de Baraúna, utilizado como fundamento para dar ares
de regularidade a dispensas de licitação indevidas, bem como o pagamento
indevido de serviços de licenciamento de uso e direito de software, os
quais não restaram devidamente executados. A decretação do estado de
emergência também é objeto da ação do Ministério Público Federal.
Além da prefeita, também
são alvo da ação de improbidade do MPF, o secretário de finanças do
município, Adjano Bezerra da Costa e Alef Douglas Arrais de Lima, sócio
da empresa Nordeste Distribuidora, que forneceu propostas, certidões,
notas fiscais, recibos e todos os demais documentos relevantes para
encobrir a contratação ilegal da empresa, previamente escolhida para
integrar o esquema.
“Os atos de improbidade
noticiados na presente ação relacionam-se a graves desvios de verbas
destinadas à Educação, especialmente alimentação e instrução de crianças
e adolescentes, revelando o despudor completo dos gestores com seus
deveres constitucionais, colocando em situação de risco jovens que, em
sua maioria, já são penalizadas pela difícil situação financeira de suas
famílias, destaca o procurador da República Aécio Tarouco, que assina a
ação.
A decisão da 8ª Vara da
Justiça Federal determinou ainda a indisponibilidade de bens da prefeita
e de outras seis pessoas (físicas e jurídicas). A ação tramita na
Justiça Federal sob o número 0801947-38.2016.4.05.8401.
Prefeita não poderá se aproximar das dependências da sede da Prefeitura
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