A isenção do pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos
servidores público do Estado foi um dos destaques entre as 15 matérias
analisadas e votadas hoje na reunião da Comissão de Justiça e Redação
(CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (6). O Projeto de Lei 119/16,
de autoria do deputado Tomba Farias (PSB), aprovado por unanimidade,
vai beneficiar os servidores da administração estadual que estiverem com
seus rendimentos em atraso.
“Esse é um projeto de cunho social muito importante para os
servidores do Estado, principalmente no momento de crise
econômico-financeira. O Projeto autoriza o Poder Executivo a isentar de
multa os servidores que estão com o pagamento dos tributos em atraso”,
afirmou o relator da matéria, deputado Albert Dickson (PROS).
Comissão.
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