Após uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU)
frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados nesta
quinta-feira, 29, os repasses das verbas relativas à multa da
repatriação de recursos do exterior, os representantes da Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos
municípios sejam assegurados até esta sexta-feira, dia 30, último dia
útil do ano.
Para isso, contam com a apresentação de um recurso, pelo governo
federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da corte de contas,
possa reverter a decisão de proibir transferências antes do dia 2 de
janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento
seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os
recursos ainda neste ano.
O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda
(PSB), acompanhado dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e de
Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela (PMDB), reuniu-se com
Raimundo Carreiro no início da tarde desta quinta para tratar da decisão
– tomada com base em um pedido do Ministério Público do Maranhão, o
qual alegou descumprimento da medida provisória 753, que prevê a
repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias.
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