O
Diário Oficial do Estado traz nesta sexta-feira (09) a publicação do
decreto Nº 26.495, que trata da divisão em mesorregiões das unidades
prisionais do Rio Grande do Norte. A coordenação das ações desenvolvidas
é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(Sejuc), por intermédio da Coordenadoria de Administração Penitenciária
(Coape).
O
objetivo da divisão é estabelecer critérios de entrada de internos nas
unidades prisionais, via de regra, de acordo com o local do crime
registrado, efetivar o cumprimento da pauta de audiência em cada
mesorregião e possibilitar o processo de desinterdição das unidades
prisionais para o recebimento de novos internos.
Dessa
forma, o preso ficará custodiado na unidade prisional do local onde o
delito foi praticado. A exceção ocorre nos casos da periculosidade,
quando a unidade prisional não possuir segurança suficiente para a
guarda do interno; para possibilitar tratamento de saúde do interno, se a
respectiva circunscrição prisional não possuir recursos necessários
para o acompanhamento médico; em caso de perigo iminente de fuga ou
resgate, perigo à integridade física do interno, por indisciplina ou por
indisponibilidade de vaga.
Para
que seja aceito o ingresso de interno em unidade prisional diversa da
mesorregião referente ao local aonde o crime foi cometido, deverá ser
realizada solicitação prévia e fundamentada à Coape. Nos casos de
flagrante delito e os presos por determinação judicial apresentados pela Polícia Civil na Capital, a Sejuc receberá nos Centros de Triagem.
Para
o titular da Sejuc, Wallber Virgolino, a medida significa uma nova
abordagem na forma de fazer justiça. “O decreto nos dará total liberdade
para manejar os presos dentro do Rio Grande do Norte e dá prioridade
para que eles fiquem perto da cidade onde nasceram para evitar prejuízos
na ressocialização e atrasos no processo. Na regra, o apenado deve
cumprir a sentença no local do crime, mas se o entendimento mais
adequado é que ele cumpra pena na cidade dele, a gente encaminha o preso
e o processo”, declarou.
Virgulino em ação.
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