Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição
que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento
integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu
parcelamento.
A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano
(DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte
que trata da remuneração de pessoal.
Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros,
Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado
por governos estaduais. O deputado argumenta que o salário tem natureza
alimentar e não pode ser parcelado ou retido.
Boa iniciativa.
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