A Associação Nacional dos Servidores do
Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) contra a resolução nº 177/2014 que institui o pagamento do
auxílio-moradia no valor de R$ 4.300,00 a procuradores e promotores de
Justiça, assim como, os demais membros do Ministério Público da União
(MPU).
Nesta terça-feira (07), o Ministro Luiz
Fux recebeu a ADI e determinou as providências iniciais para levar o
processo a julgamento.
Como um dos articuladores nacionais, o
Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores do MP e Coordenador-Geral
da Federação, Aldo Clemente, comemora a decisão do Ministro de receber a
ADI: “Espero que o STF julgue o caso com celeridade, suspendendo o
pagamento de um auxílio (moradia) que é no mínimo imoral, pela natureza,
bem como por não ter nenhuma comprovação para recebimento. A sociedade
não suporta mais esse tipo de imoralidade de um órgão que deve respeito
aos ditames constitucionais, como deveria ser o Ministério Público”.
FUX.
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