O governador em exercício Fábio Dantas se reuniu hoje, 03, com o
presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Gustavo
Carvalho, e outros deputados para entregar vários projetos de Lei que
visam o equilíbrio financeiro do Estado. Entre as medidas, duas se
destacam. A primeira é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de
Limitação de Gastos, que institui o Regime Fiscal Especial para os
próximos 20 anos e limita o endividamento público dos três poderes e dos
órgãos da administração direta e indireta.
A PEC de Limitação de Gastos é uma exigência do Governo Federal para
que os Estados promovam a contenção de despesas, inclusive como forma de
vir a receber repasses para novos investimentos. Pela proposta os
gastos da administração pública devem ser limitados às despesas
empenhadas no exercício anterior, atualizadas pela variação acumulada do
IPCA-IBGE entre 1º de maio do ano anterior até 30 de abril do ano da
elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.
Em ação.
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