Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira (26) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos
e autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e
corrupção.
Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados
federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na
esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o
foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira
instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais
em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os
presidentes dos poderes.
A CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o
projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos
e autoridades.
O projeto acaba com o foro privilegiado para todos o... - Veja mais em
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/04/26/comissao-do-senado-vota-fim-do-foro-privilegiado.htm?cmpid=copiaecola
A CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o
projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos
e autoridades.
O projeto acaba com o foro privilegiado para todos o... - Veja mais em
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