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* Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um novo relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos e autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção. 

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes dos poderes.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades. O projeto acaba com o foro privilegiado para todos o... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/04/26/comissao-do-senado-vota-fim-do-foro-privilegiado.htm?cmpid=copiaecola
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades. O projeto acaba com o foro privilegiado para todos o... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/04/26/comissao-do-senado-vota-fim-do-foro-privilegiado.htm?cmpid=copiaecola
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